Sentença Homologatória – Fundamento Jurídico –

Sentença Homologatória – Fundamento Jurídico – Art. 23(A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro) da LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a arbitragem.

 

PROCESSO ARBITRAL 11.863.610.2020

 

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PARTES:

F.M.O.

C.S.T.

M.D.S.T.

CLASSE: DIREITO CIVIL.

MATÉRIA: DIREITOS DISPONÍVEIS.

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISCIPLINAMENTO DE DIREITOS NA SOCIEDADE CONJUGAL.

OBJETIVO DA DECISÃO ARBITRAL: Escritura Particular de Declaração de União Estável pela via arbitral com garantias e definições de direito materiais, patrimoniais disponíveis.